A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 sobre a demarcação de Terras Indígenas, aprovou na noite de terça-feira (27), o texto apresentado pelo relator da proposta, deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR). A proposta transfere ao Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas no Brasil – o que atualmente é prerrogativa do Executivo -, proíbe a ampliação daquelas áreas já demarcadas e garante indenização aos proprietários de terras localizadas dentro dessas reservas.
A PEC tem o amplo apoio da bancada ruralista, que derrubou pedidos de retirada da matéria da pauta e cinco requerimentos de adiamento de votação apresentados durante a reunião de terça (27) pelos parlamentares contrários à matéria, que abandonaram a comissão como ato de protesto. Como ocorreu em outras ocasiões, representantes indígenas e quilombolas foram barrados mais uma vez de entrar no plenário 14 da Câmara, onde ocorreu a reunião. Durante os debates, eles fizeram manifestações nos corredores das comissões da Casa.
“Esta PEC atende a um conjunto de interesses muito distante daqueles da população. Ela favorece apenas a bancada ruralista, o setor do agronegócio e os próprios setores financeiros, que têm um poder político interno muito grande. Essa aprovação é mais uma demonstração do descompromisso do Congresso Nacional e do Executivo com as demandas históricas dos povos indígenas”, disse Walcyr de Oliveira Barros, 3° tesoureiro do ANDES-SN e integrante da coordenação do Grupo de Trabalho Política Agrária, Urbana e Ambiental do Sindicato Nacional. Ele ainda alertou para uma possível paralisação das demarcações de terras indígenas no país caso a proposta seja aprovada.
Entenda a PEC
Pelo texto do deputado federal Osmar Serraglio, a demarcação de terras indígenas passará a ser feita por lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto, como acontece hoje em que o Ministério da Justiça edita decretos de demarcação, a partir de estudos antropológicos feitos pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Caberá agora ao Congresso Nacional aprovar eventuais propostas de demarcação enviadas pelo Executivo, o que dará ao Legislativo a palavra final sobre novas demarcações.
Os projetos de lei de demarcação de terras terão tramitação semelhante à de medida provisória, com análise dos projetos por uma comissão mista de deputados e senadores num prazo de 90 dias. Se o colegiado aprovar a proposta conforme enviada pelo Executivo, ela seguirá direto para sanção presidencial. Quando o parecer for contrário, o projeto seguirá para o plenário de cada uma das Casas. Se a proposta não for analisada pela Câmara e o Senado num prazo de 60 dias contados a partir da chegada do texto ao Congresso, ela passará a trancar a pauta de votações da Casa onde estiver tramitando.
Tramitação
A proposta tramita há 15 anos na Câmara. A aprovação definitiva da polêmica PEC 215/00 ainda depende de dois turnos de votação nos plenários da Câmara e do Senado, com quórum qualificado, ou seja, com os votos de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores.
*Com informações Portal EBC e Agência Câmara Notícias. Imagem de EBC.
