Os professores Joel Pinho e Gilberto Correia, respectivamente presidente em exercício e presidente licenciado da seção sindical Apug-Ssind visitaram o Tribunal de Contas do Estado, na terça-feira (23/11) e foram recebidos pelo chefe de gabinete da 4ª Relatoria, Luciano Pereira da Silva, que tem como conselheiro Severiano José Costandrade, relator do processo 4579 e tiveram reunião de trabalho com a assessora jurídica, Dra. Dagmar Albertina Gemelli, quando deixaram cópias do requerimento protocolado antecipadamente, solicitando esclarecimentos sobre o processo que tramita no TCE, que tem como um dos itens, a questão da carreira docente da Unirg, que teria motivado a emissão, por parte do presidente da Fundação Unirg, Tiago Miranda, a emissão da Portaria 1130/2021, que tratou da regulamentação do Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva dos Docentes da Universidade de Gurupi.
A contestação da Apug-Ssind decorre do entendimento que a publicação incorre em vício do sujeito de incompetência, extrapolando o conteúdo da Lei 1755, que instituiu e regulamentou o Plano de Carreira e Remuneração dos Docentes do Ensino Superior da Universidade, estabelecendo os ditames legais, conforme estabelece em seu artigo 45, bem como o artigo 61 da mesma lei 1755/2008, que fala sobre salário.
“Nossa ida ao Tribunal de Contas foi exatamente para que tivéssemos mais informações diretas com o órgão fiscalizador, porque as falas do presidente da Fundação e da Reitoria, era de que era obrigatório e que o TCE teria mandado mudar, o que absolutamente não procede, porque obtivemos como resposta que o Tribunal de Contas apenas recomendou ajustes e não tem poder determinante e imperativo, portanto, ao fazer a portaria e a consequência dela, o famigerado edital da reitoria, como determinação do TCE é mentira, falaciosa e enganadora, no sentido de mexer na carreira e prejudicar deliberadamente os docentes”, explicou o presidente em exercício da Apug, prof. Joel Pinho.
Presidente da Fundação é revel
Segundo as informações repassadas pela assessoria jurídica e chefe de gabinete do Conselheiro Severiano Costandrade, o ex-presidente da Fundação, Tiago Benfica é revel, ou seja, não prestou as informações devidas e o atual presidente não se manifestou, mas o TCE informou que Tiago Miranda, presidente da Fundação Unirg desde o início deste ano, será notificado para prestar esclarecimentos. “Somente a reitora Sara Falcão se manifestou, mas o Tiago Benfica não, sendo, portanto, revel’, afirmou a assessora jurídica.
Além de protocolar o requerimento solicitando informações, ao mesmo tempo pediu que o Tribunal de Contas reforce junto a Fundação e Universidade Unirg, o que já está nos autos, onde recomenda regulamentação com a devida justificativa do quantitativo necessário de novos docentes com DE, que as alterações, inclusão de normas e/ou modificações, sejam feitas por projeto de lei encaminhado à Câmara de Vereadores de Gurupi a respeito do Regime de Trabalho já regulamentado na Lei 1755. Junto ao requerimento foram anexadas cópias da Portaria 1130, Análise Jurídica da Apug contestando a portaria, Edital da Reitoria sobre DE Recursos de professores ao edital, resoluções do Consup 033/2018 e 055/2017, Portaria 633/2010, que instituiu o Enquadramento, Portaria 633/2017, que tratou do Reenquadramento, um dos objetos da auditoria realizada na Apug em 2019, além da própria lei 1755, que instituiu o Regime Jurídico e o Plano de Carreira e Remuneração.
AMICUS CURIAE
Na mesma reunião, realizada na sala do Conselheiro Costandrade, foi solicitada a inclusão como Amicus Curiae da Apug no processo, considerando que a seção sindical, por ser representante dos docentes, na defesa dos direitos, possui o dever de contribuir no referido processo 4579/2019 no sentido de defender os interesses dos seus sindicalizados, combatendo possíveis irregularidades que possam atentar diretamente contra o direito adquirido dos docentes, garantindo a tutela do regular e legal funcionamento da Universidade Unirg. O pedido foi protocolado no inicio da noite do dia 23.
Na quarta-feira, pela manhã, os dois dirigentes da Apug estarão indo ao Palácio Araguaia e a OAB, dando visibilidade à preocupação com a falta de critérios dos gestores da Universidade Unirg, que estão mexendo na carreira docente e em várias outras atividades, precarizando, retirando direitos trabalhistas e o não cumprimento de decisões judiciais, atentando contra o regramento existente, em clara afronta às leis municipais e a Constituição Federal.
