APUG-Ssind Senado aprova a contrarreforma que acaba com direitos trabalhistas

Senado aprova a contrarreforma que acaba com direitos trabalhistas
O projeto altera mais de 100 pontos da legislação brasileira. Texto segue para sanção presidencial

Após diversos protestos da população brasileira, dizendo não a retirada de direitos, o Senado Federal aprovou, na terça-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/17 – da contrarreforma Trabalhista. Com 50 votos a favor (veja ao final da matéria) e 26 contrários, e sem alterações, a medida segue à sanção do presidente ilegítimo Michel Temer. O texto, aprovado em abril na Câmara dos Deputados, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), retirando direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores.

A contrarreforma representa um retrocesso sem precedentes na legislação trabalhista e é considerada inconstitucional por diversas entidades ligadas ao trabalho, como a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o Ministério Público do Trabalho Público do Trabalho (MPT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) que, em nota, alertaram, na segunda-feira (10) que o PLC 38 “está contaminado por inúmeras, evidentes e irreparáveis inconstitucionalidades e retrocessos de toda espécie, formais e materiais”.

Um das alterações centrais da contrarreforma Trabalhista é a de que os acordos coletivos de trabalho, definidos entre as empresas e trabalhadores, poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT – o chamado “acordado sobre o legislado” -, para prever, entre outras medidas, o parcelamento das férias em até três vezes, uma jornada de trabalho de até 12 horas diárias, redução de salário, alterações no plano de cargos e salários – o qual poderá ser mudado constantemente, já que não haverá necessidade de homologação no ministério do Trabalho ou qualquer órgão público nem registro em contrato de trabalho -, banco de horas e trabalho em casa.

Poderão ser negociados também o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho. No caso de mulheres grávidas, o PLC aprovado prevê a possibilidade de gestantes trabalharem em condições insalubres, que podem fazer mal à saúde tanto da mulher quanto da criança, como exposição a produtos químicos, barulho, calor, frio ou radiação em excesso, desde que a insalubridade seja de grau mínimo ou médio, e que elas apresentem um atestado médico permitindo. Atualmente, isso é proibido. Mulheres que estão amamentando poderão trabalhar quaisquer locais insalubres, independentemente do grau, desde que tenham o atestado médico.

A contrarreforma ainda cria o trabalho intermitente, permitindo que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado, sem que tenha garantia de uma jornada mínima. Se for chamado pelo patrão para trabalhar por cinco horas no mês, receberá apenas por essas cinco horas. Se não for chamado, não receberá nada. Se o trabalhador faltar o serviço no dia acordado com o empregador, terá de pagar multa de 50% do valor que receberia naquele dia. A situação fará com que muitos trabalhadores recebam menos que um salário mínimo por mês, o que até a aprovação do PLC 38 era ilegal. O texto também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa. Confira os principais pontos da contrarreforma Trabalhista.

Para Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, a nova lei precariza as relações de trabalho e privilegia o empresariado. “A ação dos senadores demonstrou que prevaleceu os interesses do grande Capital, que se expressa, entre outras coisas, nas grandes propinas pagas. A nós trabalhadores e, em especial, aos segmentos vinculados ao serviço público, é necessário ampliar a mobilização e construir grandes atividades de enfrentamento para defender os nossos direitos e lutar contra a precarização dos serviços públicos que atendem a toda a população. É necessário construir uma nova Greve Geral”, afirmou.

Trabalho Escravo
A contrarreforma Trabalhista, aliada a Lei das Terceirizações, dificulta o combate ao trabalho escravo, segundo especialistas que atuam na erradicação do crime no país. Segundo o auditor fiscal do trabalho, Luís Alexandre de Faria, a legalização do trabalho em ambiente insalubre combinada com a jornada de trabalho exaustiva podem ampliar as situações análogas ao trabalho escravo.

O procurador Maurício Ferreira Brito, à frente da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (Conaete), chama a atenção para os direitos que poderão ser negociados entre patrões e empregados, em que o trabalhador poderá aceitar tudo o que o empregador propor para não perder o emprego. “A depender do que se negocie, você pode legalizar práticas do trabalho escravo”, disse.

PLC viola regras internacionais
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontou em recente carta as centrais sindicais brasileiras que a contrarreforma Trabalhista aprovada no Senado viola uma série de convenções internacionais do qual o Brasil é signatário. Para a OIT, a proposta, durante a sua tramitação no Congresso, deveria ter obedecido à convenção 144, que exige audiências entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a uma maior quantidade possível de soluções compartilhadas por ambas as partes.

Protesto
Durante toda a segunda e terça-feira (10 e 11), trabalhadores de diversas categorias realizaram protestos em diversas cidades, em aeroportos, nas portas de fábricas e rodovias. Representantes de entidades sindicais também fizeram manifestação no aeroporto de Brasília e no Congresso Nacional e tiveram dificuldade em entrar no Senado para acompanhar a sessão que aprovou a contrarreforma Trabalhista.

Mais cedo, antes do início da votação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), suspendeu a sessão destinada à votação da contrarreforma Trabalhista. Senadoras de oposição ocuparam a por quase sete horas a Mesa Diretora da Casa e impediram que a votação fosse iniciada. Eunício Oliveira suspendeu a sessão e desligou luzes e microfones da casa. Após acordo entre as lideranças, a votação foi reiniciada no final da tarde e finalizada após às 22h.

As mudanças devem entrar em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União.

Veja a lista dos senadores que votaram a favor do PLC 38
Aécio Neves (PSDB-MG)
Ana Amélia (PP-RS)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Airton Sandoval (PMDB-SP)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cidinho Santos (PR-MT)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cristovam Buarque (PPS-DF)
Dalirio Beber (PSDB-SC)
Dário Berger (PMDB-SC)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Eduardo Lopes (PRB-RJ)
Elmano Férrer (PMDB-PI)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Gladson Cameli (PP-AC)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
José Agripino (DEM-RN)
José Maranhão (PMDB-PB)
José Medeiros (PSD-MT)
José Serra (PSDB-SP)
Lasier Martins (PSD-RS)
Magno Malta (PR-ES)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Roberto Muniz (PP-BA)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Vicentinho Alves (PR-TO)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Wellington Fagundes (PR-MT)
Wilder Morais (PP-GO)
Zeze Perrella (PMDB-MG)