Deputados aprovaram nessa terça-feira um único destaque, que mantém na Justiça estadual as ações contra o INSS. Os demais foram rejeitados.
Sob forte aparato repressor, que incluiu policiais armados, grades nos acessos ao Congresso Nacional e limitação do acesso à Casa apenas para pessoas credenciadas, a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – da contrarreforma da Previdência – votou, na última terça-feira, os dez destaques ao substitutivo do relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O texto segue agora para apreciação no Plenário da Câmara. 
O único item aprovado foi o que mantém na Justiça estadual as ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto do relator transferia essas ações para a Justiça federal, o que, segundo os deputados, poderia dificultar as iniciativas judiciais dos segurados. Entre os destaques rejeitados estava o apresentado pelo Psol, que propunha a realização de um referendo popular para aprovar a reforma na Previdência. O texto-base da PEC já tinha sido aprovado no dia 3.
Veja aqui os principais ataques contidos na contrarreforma da Previdência.
Previdência: Comissão aprova texto-base da PEC 287/16
A votação dos destaques foi interrompida após os protestos de agentes penitenciários no plenário da comissão
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência, aprovou na noite de quarta-feira (3), por 23 votos a 14, o texto-base do relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Para ser aprovado na comissão, o relatório precisava dos votos favoráveis de pelo menos 19 dos 37 integrantes do colegiado. Deputados contrários ao texto denunciaram que o resultado da votação já era conhecido, uma vez que os partidos da base do governo substituíram parlamentares que sinalizaram posição contrária à PEC 287. Só nesta semana, foram feitas cinco mudanças na comissão entre deputados da base. Confira ao final da matéria quais deputados foram favoráveis ao relatório da contrarreforma da Previdência.
Para Alexandre Galvão, secretário-geral do ANDES-SN, a aprovação do texto-base da PEC, com a manobra do governo de substituir os parlamentares dos partidos da base aliada contrários ao relatório, indica que, cada vez mais, os deputados estão desistindo de votar a favor da PEC e contra a população. Na avaliação de Galvão, essa mudança se deve às intensas ações de mobilização dos trabalhadores e ao do sucesso da Greve Geral, realizada no dia 28 de abril.
“A partir da vitoriosa Greve Geral, quando milhões de brasileiros saíram às ruas contra as reformas em curso e deram um recado muito claro ao governo e Congresso Nacional de que há resistência diante dos ataques aos direitos da classe trabalhadora e, em particular, em relação a esse projeto da contrarreforma da Previdência, houve um enfraquecimento do consenso, na base aliada, em favor da PEC 287. O que aconteceu na votação de quarta (3) demonstra que o governo irá utilizar de todas as manobras políticas para aprovar essa contrarreforma”, disse.
O diretor do ANDES-SN explica que é necessário, neste momento, intensificar a pressão sobre os deputados. “Se alguns deputados, que antes se demonstravam a favor da PEC, agora demonstraram votar contra o governo, significa que o trabalho que tem sido feito junto aos parlamentares e à população em geral está surgindo efeito. Precisamos acentuar esse trabalho para que, cada vez mais, os parlamentares se sintam pressionados e se posicionarem contrários a esse projeto e em favor dos trabalhadores”, afirma o docente, que ressaltou, ainda, a repressão que vem ocorrendo dentro da Câmara dos Deputados, por parte da polícia legislativa, junto aos trabalhadores e dirigentes sindicais, que estão sendo barrados de entrar na “Casa do Povo” e impedidos de exercer o direito à manifestação.
Votação dos destaques
Após mais de seis horas de discussão na reunião da Comissão Especial, a votação dos destaques ao texto foi interrompida após os protestos de agentes penitenciários no plenário da comissão, que são contrários à retirada deles das regras de aposentadoria especial dos policiais, que têm 55 anos de idade mínima. A reunião para continuidade da votação foi agendada para próxima terça-feira (9). A etapa seguinte, última fase de deliberação na comissão especial, é a análise de 13 destaques de bancada.
Concluída a votação na comissão, a proposta terá de respeitar prazo de duas sessões antes de ir à pauta do plenário da Câmara, onde serão necessários dois turnos de votações, com quórum mínimo de 308 votos favoráveis para concluir a apreciação, antes de seguir ao Senado.
Texto da PEC 287
O relatório do deputado Arthur Maia estabelece idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com tempo de mínimo de 25 anos de contribuição. Para quem já está no mercado de trabalho, a idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. E ainda haverá um pedágio de 30% sobre o período que faltar para completar os tempos de contribuição atuais: de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.
Para receber o benefício integral a que tem direito, o trabalhador terá que contribuir para a Previdência Social por 40 anos. O valor da aposentadoria corresponderá 70% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.
Já para os trabalhadores rurais, a idade mínima ficou em 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição.
Com relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), ficou mantida a vinculação do benefício ao salário mínimo, com idade mínima começando em 65 anos, subindo gradativamente até atingir 68 anos em 2020. A proposta original do governo era desvincular o benefício do salário mínimo e idade mínima de 70 anos.
Sobre as pensões, ficou mantida vinculação ao salário mínimo, diferente da proposta original, com possibilidade de acumular aposentadoria e pensão, com o limite de até dois salários mínimos. Atualmente, é permitido o acúmulo de aposentadoria e pensão, sem limite de valor.
Para os servidores públicos, a idade mínima para a aposentadoria ficou similar aos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. A proposta original do governo era idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. E para os professores de carreira pública, a idade mínima foi fixada em 60 anos, com 25 anos de contribuição. A proposta original do governo era idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição. Atualmente, os requisitos são 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição para o homem e 50 anos de idade, com 25 anos de contribuição para a mulher.
Rejeição
A maior parcela da população brasileira se opõe à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, enviada por Michel Temer, de acordo com pesquisa Datafolha publicada na última segunda-feira (1). Sete em cada dez entrevistados disseram ser contra a reforma da Previdência, o que representa 71% da população. A taxa de rejeição é ainda maior entre as mulheres (73%), entre os brasileiros que ganham entre 2 a 5 salários mínimos (74%), jovens de 25 a 34 anos (76%) e com ensino superior (76%). O Datafolha apurou também que 64% dos brasileiros acreditam que os empresários são favorecidos em detrimento dos trabalhadores nas leis que tornaram o mercado de trabalho mais flexível e que foram aprovadas na Câmara recentemente. A pesquisa mostrou, ainda, que 63% dos entrevistados acham o mesmo da terceirização.
No mês de abril, uma pesquisa divulgada pelo Instituto Vox Populi informou que PEC 287 é rejeitada por 93% dos brasileiros. Cerca de 83% da população reprovou, também, o congelamento dos gastos públicos, em especial da Saúde e Educação nos próximos 20 anos. A recente ampliação da terceirização para todos os setores da economia, foi reprovada por 80% das pessoas ouvidas pelo Vox Populi. Apenas 5% da população aprova o governo de Michel Temer.
Veja a lista dos deputados, integrantes da comissão, que votaram a favor do texto:
1.Carlos Marun (PMDB-MS)
2.Darcísio Perondi (PMDB-RS)
3.Lelo Coimbra (PMDB-ES)
4.Mauro Pereira (PMDB-RS)
5.Adail Carneiro (PP-CE)
6.Julio Lopes (PP-RJ)
7.Maia Filho (PP-PI)
8.Carlos Melles (DEM-MG)
9.Pauderney Avelino (DEM-AM)
10.Junior Marreca (PEN-MA)
11.Vinicius Carvalho (PRB-SP)
12.Prof Victorio Galli (PSC-MT)
13.Alexandre Baldy (PTN-GO)
14.Aelton Freitas (PR-MG)
15.Bilac Pinto (PR-MG)
16.Magda Mofatto (PR-GO)
17.Reinhold Stephanes (PSD-PR)
18.Thiago Peixoto (PSD-GO)
19.Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
20.Marcus Pestana (PSDB-MG)
21.Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
22.Arthur Maia (PPS-BA)
23.Evandro Gussi (PV-SP)
* Com informações da Agência Câmara Notícias e Diap
Previdência: Substitutivo acaba com integralidade e paridade no serviço público
Previdência: Substitutivo acaba com integralidade e paridade no serviço público
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência, o deputado federal Arthur Maia (PPS/BA) apresentou na última quarta-feira (19) seu relatório, com alterações na proposta, que destrói direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores brasileiros. A PEC recebeu um total de 164 emendas parlamentares. Por acordo de lideranças, a votação do parecer deve ocorrer no dia 2 de maio, na comissão especial criada para debater o tema.
O relatório traz alterações nas regras de aposentadoria tanto para servidores públicos quanto trabalhadores da inciativa privada. No caso dos servidores públicos, a mudança no parecer traz ataques ainda mais duros do que o previsto no texto original da PEC. Com a nova proposta, servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 perderam o direito à integralidade e à paridade na aposentadoria, o que não estava previsto anteriormente.
Caso o texto seja aprovado como está, os servidores que quiserem manter o direito à integralidade e paridade deverão cumprir a nova regra de aposentadoria e ir direto para a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos, sem transição. Quem não optar por cumprir a idade mínima, ou aqueles que entraram no serviço público a partir de 2003, terão benefício correspondente à média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com valor mínimo de aposentadoria correspondente a um salário mínimo e o máximo equivalente ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), atualmente R$ 5.531,31. Para os servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição dos planos de previdência complementar, e não optaram pela adesão ao mesmo, o valor máximo do benefício poderá exceder o teto do RGPS.
Veja os deputados, integrantes da comissão, que votaram a favor do texto: 1.Carlos Marun (PMDB-MS); 2.Darcísio Perondi (PMDB-RS); 3.Lelo Coimbra (PMDB-ES); 4.Mauro Pereira (PMDB-RS); 5.Adail Carneiro (PP-CE); 6.Julio Lopes (PP-RJ); 7.Maia Filho (PP-PI); 8.Carlos Melles (DEM-MG); 9.Pauderney Avelino (DEM-AM); 10.Junior Marreca (PEN-MA); 11.Vinicius Carvalho (PRB-SP); 12.Prof Victorio Galli (PSC-MT); 13.Alexandre Baldy (PTN-GO); 14.Aelton Freitas (PR-MG); 15.Bilac Pinto (PR-MG); 16.Magda Mofatto (PR-GO); 17.Reinhold Stephanes (PSD-PR); 18.Thiago Peixoto (PSD-GO); 19.Giuseppe Vecci (PSDB-GO); 20.Marcus Pestana (PSDB-MG); 21.Ricardo Tripoli (PSDB-SP); 22.Arthur Maia (PPS-BA); 23.Evandro Gussi (PV-SP).
a e duas no Senado, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação.
A primeira votação no Plenário da Câmara está prevista para o dia 24 de maio, mas a data ainda pode ser alterada. Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Se aprovada nos dois turnos, a proposta seguirá para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que dará parecer sobre todos os seus aspectos. Para que sejam propostas emendas ao texto, a Comissão deve ter a assinatura de pelo menos um terço do Senado. Existe ainda a possibilidade de criação de uma comissão especial, também no Senado, para apreciação da proposta.
No caso da PEC 287 ser votada apenas pela CCJ e aprovada, ela seguirá então para o Plenário, que abre prazo de cinco sessões para discussão. Na Casa, a matéria também deve passar por duas votações e receber apoio de pelo menos 3/5 dos senadores, ou 49 votos.
Se os senadores promovam alguma alteração no texto, ele deverá voltar para a Câmara para que os deputados possam votá-lo novamente. Se houver novas alterações na Câmara, a proposta retorna ao Senado – e assim sucessivamente até que o mesmo texto seja aprovado nas duas Casas. Só então é que a PEC é publicada, passa a valer e entra para o texto da Constituição Federal.
PEC Fatiada
Por poder permanecer em um efeito ‘ping-pong’, sendo aprovada em uma Casa e alterada em outra, uma PEC pode ser “fatiada”, sendo promulgada apenas a parte que teve concordância entre as duas Casas. Desse modo, reinicia-se a tramitação somente do texto alterado da proposta na próxima sessão legislativa ou, em outras palavras, no ano seguinte.
Reforma Trabalhista
Enquanto a PEC 287 segue para votação no Plenário da Câmara, o projeto de lei que prevê a contrarreforma das Leis iniciou tramitação no Senado, agora como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017 – anteriormente o PL tinha a numeração 6787/2016.
O PLC 38/2017 será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), e se aprovado, ainda passará por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), antes de seguir ao Plenário. Com apenas quatro dias de tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), já recebeu dez emendas.
Relatorias
Na CAS, ainda não foi definido um relator para o projeto, o que deve ocorrer nos próximos dias, segundo a presidente Marta Suplicy. Os outros dois relatores estão escolhidos. Na CAE, a tarefa ficará por conta de Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Já na CCJ, o relator será Romero Jucá (PMDB-RR).
Ataques às leis trabalhistas
Aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o texto da proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.
Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho, além da regulamentação para o trabalho intermitente, modalidade que permite que trabalhadores sejam pagos por período trabalhado. O PLC 38/2017 também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa. Confira mais aqui.
Se o PLC 38/2017 sofrer alterações no Senado, deverá voltar para votação na Câmara. Caso contrário, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
Barrar as contrarreformas
Para barrar as contrarreformas da Previdência e Trabalhista e revogar a lei das Terceirizações, trabalhadores de todo o país irão ocupar Brasília no dia 24 de maio. A expectativa das centrais sindicais é reunir mais de cem mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, para pressionar os parlamentares a se posicionarem contrários ao desmonte dos direitos previdenciários e trabalhistas da população brasileira.
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, destaca que é fundamental que as seções sindicais e secretarias regionais envidem esforços para a realização de uma grande Marcha a Brasília, em articulação com as demais entidades e movimentos sociais nos estados. A presidente do ANDES-SN informa, ainda, que, seguindo os critérios, poderão solicitar recursos do Fundo Único.
“O nosso desafio é trazer professores e professoras de todo o Brasil para ocuparem Brasília junto com os demais trabalhadores. É fundamental que façamos isso de forma articulada, organizando caravanas nos estados com os movimentos sociais e estudantil e também outras categorias. Esse é um momento decisivo, no sentido de mostrar ao governo a nossa disposição de lutar pela não retirada de nossos direitos”, ressaltou a presidente do ANDES-SN.
Fonte: ANDES-SN
