Com decisão unânime, o pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, deferiu o pedido de liminar na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade suspendendo os efeitos da Emenda à Lei Orgânica 32/2024, aprovada pela Câmara de Gurupi, que alterava a forma de eleição da Reitoria da Universidade Unirg, de Gurupi.
A ação foi proposta pela seção sindical Apug-Ssind em maio do corrente ano e foi deferida a liminar na tarde desta quinta-feira (15/8). A Associação dos Professores Universitários de Gurupi – ApugSsind se fez presente no Tribunal de Justiça com o presidente Antonio Jeronimo Netto, o professor aposentado Gilberto Correia da Silva e o assessor jurídico, Dr. Rogério Machado, que na sua sustentação oral, reforçou a legitimidade da seção sindical para a representação, bem como a inconstitucionalidade por vicio de iniciativa, ou seja, que o processo para alteração da lei orgânica deveria ser de iniciativa da Chefe do Executivo Municipal, a prefeita Josi Nunes e não do poder legislativo da cidade.
Antes da leitura do relatório pelo Desembargador Euripedes Lamounier, foi feita ainda a defesa oral da assessora jurídica da Câmara Municipal de Gurupi. Paula Beatriz Teixeira de Souza Campos.
Também foi lido o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que além de reconhecer a legitimidade da Apug, ainda foi favorável ao pedido de medida cautelar. Em seu relatório, o desembargador relator da matéria, acrescentou que “O Poder Legislativo invadiu, aparentemente, a esfera de competência do Poder Executivo”, e para que não haja nenhum prejuízo ao processo eleitoral para renovação da Reitoria, deferiu a liminar, sendo seguido por todos os integrantes do Tribunal de Justiça.
Para o assessor jurídico da Apug, Rogério Machado, “os desembargadores suspenderam os efeitos da emenda da lei orgânica, confirmando a invasão do legislativo nas atribuições do executivo”.
O presidente da seção sindical, Antonio Netto, declarou que foi uma vitória importante, demonstrando que a Apug sempre buscou o direito dos professores, como de todo o corpo discente e administrativo da Universidade Unirg. “Retomamos a autonomia para a escolha dos gestores acadêmicos, garantindo que o eleito seja de fato e de direito, empossado como reitor ou reitora da Unirg, no processo que já está em andamento e que deverá ter posse no final do ano”, reforçou o presidente, ressaltando ainda que sempre foi questionada a legitimidade da Apug nesta ação e mais uma vez, ficou demonstrado pela Justiça que a Apug tem sim, total representatividade e legitimidade quando os direitos e a autonomia são atacados”, finalizou Netto.
Entenda o caso
A Emenda aprovada pela Câmara obrigava que fosse feita eleição por lista tríplice, e se não houvesse candidatos, a prefeita atual poderia indicar a composição e posteriormente, escolher quem seria a reitoria da Universidade Unirg. Com a decisão do TJTO, retorna à lei anterior, que torna reitor ou reitora, a chapa inscrita que tenha maior número de votos, independentemente do número de chapas concorrentes.
Fonte:Diretoria da Apug Ssind Texto do jornalista:Professor Gilberto Correia Post:Miquelin Feitosa
