A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (28) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a contrarreforma trabalhista (PLC 38/2017). Representantes do ANDES-SN, bem como do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e das Centrais Sindicais realizam nessa terça (27) e na quarta-feira atividades no Congresso Nacional para cobrar dos senadores que se posicionem contrários ao PLC 38.
Além disso, de acordo com a agenda de lutas convocada pelas Centrais Sindicais, durante essa semana atividades estão sendo realizadas nos aeroportos, nas bases dos senadores e no senado federal para pressionar os parlamentares. E, na sexta-feira (30), trabalhadores e trabalhadoras de todo o país irão parar o Brasil em mais uma greve geral contra os ataques aos direitos sociais.
PLC 38/2017 altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), retirando direitos historicamente conquistados. O texto estabelece, por exemplo, que os acordos coletivos de trabalho podem retirar direitos legais. Com isso, poderão ser negociados temas como parcelamento de férias, cumprimento de jornada e trabalho remoto.
A votação
Jucá apresentou voto favorável à aprovação do texto que veio da Câmara dos Deputados, mas outros cinco parlamentares vão oferecer votos em separado (relatórios alternativos) pela rejeição do projeto.
Dois desses votos em separado já foram divulgados pelos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Paulo Paim (PT-RS). Também devem apresentar votos em separado os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lídice da Mata (PSB-BA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
A reunião da CCJ está marcada para as 10h. Mas, antes da votação, todos os votos em separado precisam ser lidos na comissão. Só o voto do senador Paulo Paim tem quase 90 páginas. Segundo informação da agência Senado, a perspectiva é que a votação se inicie só à noite.
O PLC 38/2017 já passou por dois colegiados do Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto, com a aprovação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), enquanto a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do relatório de Ferraço e pela aprovação de voto em separado do senador Paulo Paim, contrário ao projeto. A palavra final sobre a reforma trabalhista será do Plenário do Senado. Se o texto for aprovado como veio da Câmara, segue para sanção do presidente da República. Se houver mudanças, a matéria volta para análise dos deputados.
Acesso restrito à reunião
A reunião da CCJ terá acesso limitado, por determinação do presidente da Comissão, senador Edison Lobão (PMDB-MA). Na Ala Alexandre Costa, onde se localiza a sala da CCJ, a Polícia Legislativa somente permitirá a entrada de parlamentares, assessores indicados pelos senadores, servidores que trabalham nos gabinetes do local e imprensa credenciada.
Cada senador terá direito a ser acompanhado por apenas um assessor. De acordo com o chefe do Gabinete Administrativo da Polícia Legislativa, Helicon Douglas Ferreira, após a entrada das pessoas indicadas, se ainda houver espaço qualquer pessoa poderá ter acesso à reunião, conforme as regras dos artigos 3º e 4º do Ato da Comissão Diretora 18/2014.
PGR denuncia Temer por corrupção passiva
Às vésperas da votação da contrarreforma Trabalhista na CCJ, o procurador-geral Rodrigo Janot apresentou, na segunda (26), denúncia contra o presidente ilegítimo Michel Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Os dois são acusados de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), pelo recebimento de vantagem indevida no valor de R$ 500 mil, ofertada por Joesley Batista e entregue pelo executivo da J&F Ricardo Saud. Segundo o procurador-geral, os pagamentos poderiam chegar ao patamar de R$ 38 milhões ao longo de 9 meses.
A denúncia baseou-se em investigação criminal que comprovou a materialidade e a autoria do crime de corrupção passiva. Conforme a narrativa apresentada na peça, os diversos episódios narrados apontam para o desdobramento criminoso que se iniciou no encontro entre Michel Temer e Joesley Batista no Palácio do Jaburu, em 7 de março de 2017, por volta das 22h40min, e culminou com a entrega de R$ 500 mil, efetuada por Ricardo Saud a Rodrigo Loures em 28 de abril deste ano. Confira aqui íntegra da denúncia.
*Com informações da Agência Senado.
Fonte: ANDES-SN
