A Associação dos Professores Universitários de Gurupi – TO, Seção Sindical do ANDES – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (APUG – SSIND) protocolou nesta quinta-feira (11) um ofício junto ao vereador Walter Coelho, presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Gurupi, solicitando a criação de uma Comissão Especial para analisar a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), considerando os impactos diretos sobre os servidores públicos municipais.
O documento também ressalta a importância da realização de uma Audiência Pública, como instrumento legítimo de participação cidadã e de controle popular da Administração Pública, garantido no Estado Social e Democrático de Direito. A audiência pública permite a troca de informações entre a sociedade e o poder público, assegurando o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo.
Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município de Gurupi tutela o Direito à Participação Popular em matérias de interesse coletivo, conforme dispõe:
Art. 62 – Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – realizar audiências públicas com entidades da comunidade.
A APUG – SSIND reforça que a construção de um processo democrático, justo e transparente é essencial para que as eventuais mudanças na legislação previdenciária local respeitem os direitos dos servidores e estejam em consonância com os princípios constitucionais.
Ascom/APUG
