APUG-Ssind APUG cobra devolução de desconto inconstitucional de contribuição ao Ipasgu

A seção sindical APUG, protocolou na tarde desta quinta-feira (28), requerimento solicitando do presidente da Fundação UnirG, o ressarcimento do desconto indevido feito no contracheque de todos os professores contratados, do Ipasgu Assistência, que segundo à assessoria jurídica, foi feito indevidamente.

O advogado da APUG disse que o desconto obrigatório afronta a Constituição Federal, ressaltando que o artigo 149 da mesma, diz que é competência exclusiva da União a instituição de contribuições sociais, de intervenção econômica e de interesse das categorias profissionais e econômicas.

“A Constituição não autoriza nem os estados e nem os municípios a instituir, para o custeio de serviços de saúde, cobrança que possua natureza tributária, cujo pagamento seja exigido a todos os servidores, independente da voluntária adesão ao plano”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, no RE (Recurso Extraordinário) 573.540, ao pontuar a tese firmada da inconstitucionalidade da cobrança compulsória para custeio de serviços de saúde.

O advogado da APUG afirmou que o desconto do Ipasgu Previdência é devido a todo servidor público ou privado, “mas a Fundação UnirG descontou a Assistência que é voluntária ao servidor, no caso, o professor da Universidade”, declarou Rogério Machado, em reunião com os professores que estiveram na APUG em busca de auxilio técnico para resolver o problema.

Sobre o caso, o presidente do sindicato, Paulo Henrique Mattos declarou: “ ”A APUG vai lutar fortemente contra a precarização do trabalho docente na UnirG, lutará firmemente pela manutenção do plano de saúde docente e pela manutenção dos nossos direitos trabalhistas. A consolidação da Universidade de Gurupi não será feita havendo desrespeito aos nossos professores.”