O Congresso Nacional recebeu, nessa quinta-feira (31), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, de autoria do Poder Executivo (PLN 20/2017). Na proposta, ainda consta a meta de resultado primário com déficit de R$ 129 bilhões, previsão já alterada pelo próprio governo para R$ 159 bilhões negativos, mas ainda em votação no Congresso. O documento prevê um crescimento de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018 e de 2,5% em 2019.

A receita total da União prevista para 2018 será de R$ 3,6 trilhões, segundo o documento, sendo o orçamento Fiscal de R$ 1,43 trilhão, o orçamento da Seguridade Social R$ 997, 7 bilhões e o refinanciamento da dívida pública federal R$ 1,1 trilhão. Já o orçamento para investimentos foi estipulado em R$ 68,8 bilhões.

Enquanto o PLOA de 2018 registrou queda, em relação a esse ano, nos valores previsto para os orçamentos Fiscal (R$ 1,5 tri em 2017) e para investimentos (R$ 90 bi em 2017), o montante previsto para o refinanciamento da dívida pública foi reajustado em R$ 154 bilhões a mais que neste ano (em 2017 foi orçado R$ 946 bi). A diminuição nos recursos para investimento reflete o previsto na Emenda Constitucional 95, que ficou conhecida como PEC do Teto, que limitou os investimentos da União em políticas sociais por 20 anos.

Ainda de acordo com a projeção do governo, o ano de 2017 terminará com inflação de 3,7% e taxa Selic por volta de 10%. Para o final de 2018, a inflação prevista é de 4,2% e a Selic de 8%.

Desta vez, o Legislativo recebeu a proposta de orçamento com a previsão de receita e despesa defasada, uma vez que deputados e senadores ainda não terminaram de aprovar o projeto que atualiza a meta fiscal, modificando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e de 2018. O texto principal foi aprovado na madrugada desta quinta-feira, mas ainda faltam dois destaques, que serão votados na próxima semana.

Após o término da votação da nova meta, previsto para terça (5), o governo deve mandar uma mensagem modificativa ao projeto da LOA. Ou seja, o Orçamento ainda vai mudar consideravelmente em relação à versão apresentada na quinta, para atender ao prazo de entrega previsto. A revisão aumenta a meta fiscal de 2017 e 2018 para déficit de R$ 159 bilhões em cada ano. A meta anterior era de R$ 139 bilhões para este ano (LDO 2017) e de R$ 129 bilhões para 2018 (LDO 2018).

Tramitação

A Lei Orçamentária contém a previsão de receita que deve ser arrecadada pelo governo durante o ano e fixa esse mesmo valor como teto máximo para as despesas a serem executadas.

Segundo a Constituição, o presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional o projeto até o dia 31 de agosto. O Legislativo tem a tarefa de analisar, propor alterações e votar o texto até o dia 22 de dezembro de cada ano. Antes de ser votado pelo Plenário, a proposição passar pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Com informações da Agência Senado e imagem de EBC.

Fonte: ANDES-SN