Discurso do Professor Gilberto Correia, Presidente do Conselho Municipal do Gurupi Prev
Na manhã desta quarta-feira, às 8h, o Professor Gilberto Correia, presidente do Conselho Municipal do Gurupi Prev, utilizou a tribuna da Câmara Municipal para abordar as atividades do conselho.
Primeiramente, expressou seus agradecimentos aos conselheiros presentes:
- Luciléia Barbosa do Nascimento (Vice-Presidente do Conselho)
- João Victor de Araújo Maciel (Secretário do Conselho)
- Mário Cesar Lustosa Ribeiro
- Deijares Batista de Oliveira
- Arlenda Brasileiro Figueredo Fonseca
- Gleydson Moraes Lima
- Aline Neves da Costa Maciel
A seguir, destacou as principais atividades do Conselho Municipal de Previdência:
- Cobrança pela realização do CONCURSO PÚBLICO.
- Recomendação à Prefeita Municipal para notificar a Empresa PRÓ DATA a fim de realizar a migração dos DADOS FINANCEIROS dos servidores públicos municipais para o Sistema Informatizado do Gurupi Prev.
- Certificação dos conselheiros CPA10, em conformidade com as exigências do Ministério da Previdência.
- Acompanhamento do recadastramento, ainda não concluído devido à falta de planejamento.
- Aprovação da Política de Investimentos e do Cálculo Atuarial de 2023.
- Realização de reuniões com os prestadores de serviços contratados pelo Gurupi Prev.
- Recomendações relacionadas à criação de perfil de acesso ao sistema do Gurupi Prev, treinamento dos servidores e publicações das portarias de aposentadoria.
- Pedido de informações sobre os pedidos de Revisão de Aposentadoria protocolados há mais de 1 ano.
- Pedido de esclarecimentos sobre o processo administrativo de reestruturação administrativa do Gurupi Prev.
Quanto ao parecer jurídico, destacou-se:
- Análise das legislações previdenciárias aplicáveis, concluindo que determinados Decretos são ilegais.
- A ineficácia da Lei Complementar 40/2023 em relação à prorrogação da alíquota de 0,35%.
- O não recolhimento da contribuição previdenciária pelo Município de Gurupi nos anos de 2022 e 2023.
Por fim, o Conselho decidiu reprovar as contas do Gurupi Prev, exigindo a regularização imediata do recolhimento da alíquota patronal e a revisão do plano de amortização do déficit atuarial.
Diante do exposto, o Professor Gilberto Correia solicitou a colaboração do Poder Legislativo para fiscalizar e garantir o cumprimento das leis municipais e das decisões do conselho.
Fonte: Gilberto Correia Por Miquelin Feitosa Ascom Apug Ssind
Em anexo:
