O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, (12/1), o Projeto de Lei Complementar conhecido como “Descongela”, encerrando oficialmente o congelamento de 583 dias na contagem do tempo de serviço dos servidores públicos, inclusive estaduais e municipais, durante a pandemia da Covid-19. A sanção representa uma vitória histórica do funcionalismo público em todo o país, ao restabelecer direitos temporais e autorizar o pagamento retroativo dos benefícios afetados.
A medida corrige as distorções da Lei Complementar nº 173/2020, que havia suspendido a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, mesmo com servidores atuando na linha de frente durante o período mais crítico da crise sanitária. Com a nova lei, o tempo volta a ser computado automaticamente, incluindo o período congelado, além de permitir a busca pela recomposição financeira retroativa.
A nova lei foi uma proposta de autoria da senadora Professora Dorinha (União-TO), quando estava na Câmara Federal e reconhece 583 dias como período de efetivo exercício, restabelecendo direitos suspensos entre 2020 e 2021.
A senadora Professora Dorinha destacou que a medida corrige uma injustiça histórica com o funcionalismo público, especialmente com os profissionais da educação, que ficaram fora das exceções concedidas a outras categorias. “Esses servidores não deixaram de trabalhar, não deixaram de servir à população. Reconhecer esse tempo é reconhecer o valor de quem sustentou o serviço público em um dos períodos mais difíceis da nossa história”, afirmou.
A deputada federal Professora Luciene Cavalcante – (PSOL-SP), autora de uma das proposições incorporadas ao texto final, celebrou a sanção e destacou o alcance da medida. Segundo a parlamentar, trata-se do fim de uma injustiça que atingiu servidores que continuaram trabalhando, inclusive sob risco, durante a pandemia. “É a vitória da luta. O tempo da injustiça acaba hoje”, afirmou.
A aprovação do projeto no Congresso Nacional, em dezembro, foi resultado de intensa articulação no Congresso Nacional, com participação ativa de entidades representativas nacionais, como ANDES-SN e FASUBRA, que atuaram nos bastidores para viabilizar a aprovação da matéria juntamente com as demais entidades da categoria pública em todos os níveis.
Com a sanção do Projeto Descongela, um dos impasses mais delicados enfrentados pelos servidores públicos no período pós-pandemia começa a ser superado. Para o presidente da Apug-SSind, Gilberto Correia da Silva, a medida representa um passo decisivo na valorização de quem manteve o serviço público funcionando mesmo em condições adversas.
Ele destacou que, no caso da UnirG, os docentes seguiram atuando de forma contínua ao longo da pandemia, garantindo o andamento das atividades acadêmicas, muitas vezes sob exposição a riscos elevados. Na avaliação do dirigente, o descongelamento reconhece um esforço coletivo que foi essencial para a manutenção do ensino superior e do atendimento à sociedade.
Gilberto também ponderou que, embora a sanção traga um avanço concreto, o processo de reparação ainda não está encerrado. Segundo ele, a Apug continuará mobilizada para buscar, no campo jurídico, se for preciso, o reconhecimento dos efeitos retroativos. “Os servidores não interromperam suas funções naquele período. Agora, é preciso avançar para que todos os direitos sejam plenamente restabelecidos”, afirmou.
Com informações do Aojesp, Senado Federal, Câmara Federal Por Ascom Apug
