Em despacho proferido na última segunda-feira (12/09), o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, Dr. Nassib Cleto Mamud, intimou a Fundação Unirg, para providenciar os atos necessários para cumprimento de determinação judicial, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de imposição de multa, nos termos do artigo 536ss do CPC.
Para o presidente da Apug, professor Antonio Netto, é mais uma vitória do sindicato, considerando que a decisão transitou em julgado em 7 de janeiro de 2021 e a Unirg vinha “empurrando com a barriga” e não cumprindo a determinação judicial para pagar o direito dos docentes para implementar o adicional noturno, bem como ao pagamento dos retroativos referente ao ano de 2016 até a presente data, sendo passível agora de multa diária e possível determinação judicial de medidas indutivas, como a prisão do presidente da Fundação, bloqueio de contas, entre outras medidas solicitadas pela nossa assessoria jurídica no processo já finalizado pela Justiça com ganho de causa aos professores da Unirg”, explicou.
O presidente reforçou ainda que caso persista a desobediência da ordem judicial, a Apug, via assessoria jurídica do advogado Rogério Machado, poderá fazer representação junto ao Ministério Público, para que o MP ajuíze ação de improbidade administrativa e crime de prevaricação por desobediência a ordem judicial estabelecida.
Segundo o presidente da Apug, Antonio Jeronimo Netto, o presidente da Fundação, Thiago Miranda, agendou uma reunião com a diretoria do sindicato até sexta-feira desta semana, para definir a questão da implantação e do retroativo já determinado, não cabendo mais nenhum tipo de recurso da Fundação, a não ser iniciar o procedimento judicial, que já deveria ter sido pago desde o inicio do ano passado.
Link da decisão judicial do dia 12 de setembro
Fonte: Ascom/Unirg
